Embargos de Declaração 0000413-75.2020.5.10.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EMPRESA QUE ADERIU AO PROGRAMA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO NOS TERMOS DA LEI 14.020/2020 (PANDEMIA/COVID-19). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 8º, § 2º, I, DA LEI 14.020/2020. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000413-75.2020.5.10.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 17/03/2025.)