Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011018-76.2021.5.15.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, embora tenha se manifestado a respeito do direito às horas extras, não proferiu tese acerca da base de cálculo das referidas horas extras, tampouco registrou a existência de norma coletiva em que regulamentado o direito e sua forma de pagamento. Efetivamente, não há tese conclusiva a respeito da base de cálculo das horas extras, razão porque a insurgência recursal, fundamentado em aspectos jurídicos que não foram objeto da decisão proferida pelo TRT, atrai o óbice da Súmula 297, I e II, TST, em face da flagrante falta de prequestionamento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011018-76.2021.5.15.0054. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 17/03/2025.)