Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000301-07.2023.5.11.0002

EMENTA: AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. BAIXA DA CTPS DIGITAL NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEVIDA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000301-07.2023.5.11.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 17/03/2025.)