Recurso de Revista 0011152-32.2017.5.15.0026

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. FUNÇÃO SIMILIAR À DESEMPENHADA PELO TESOUREIRO DE RETAGUARADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese doa autos, o Tribunal Regional considerou que a função desempenhada pelo autor, que se assemelha aos cargos ocupados pelos tesoureiros executivos ou de retaguarda, possuía fidúcia especial, para fins de enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT . 3. Contudo, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que as atribuições do tesoureiro executivo são de natureza técnica, sem fidúcia especial, na medida em que o manuseio de numerário é ínsito ao serviço bancário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011152-32.2017.5.15.0026. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 17/03/2025.)