Agravo 0000072-82.2023.5.09.0655

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DA RECLAMANTE. FALTA GRAVE DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA . As circunstâncias fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal, demonstram que a rescisão do contrato de trabalho se deu a pedido da reclamante, sem que houvesse comprovação de falta grave cometida pela reclamada, hipótese que não dá ensejo à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Portanto, o acolhimento das razões recursais da agravante somente seria possível com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos. Ocorre, que este procedimento, contudo, é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000072-82.2023.5.09.0655. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)