Recurso de Revista 0000254-19.2015.5.05.0022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS No 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Do detido exame dos autos verifica-se que o trecho colacionado pela reclamada nas razões do seu recurso de revista não satisfaz o comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT , na medida em que não abrangem todos os fundamentos decisórios essenciais à solução da controvérsia, sobretudo os excertos em que o Tribunal Regional demonstra que havia subordinação do trabalhador. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000254-19.2015.5.05.0022. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)