Agravo em Agravo de Instrumento 1000455-45.2018.5.02.0386

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL VIOLADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. 2. Na hipótese, a alegação genérica de violação à Constituição Federal, sem indicar, de forma expressa, qual dispositivo legal teria sido violado, impossibilita a análise do recurso de revista, além de não atender ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, c, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000455-45.2018.5.02.0386. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)