Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000663-52.2019.5.02.0076

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal. Não prospera o intento recursal, vez que o apelo se encontra desfundamentado, por ausência de indicação de ofensa a preceito constitucional. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000663-52.2019.5.02.0076. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)