Embargos de Declaração 0011221-51.2018.5.03.0030

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. 2. Não subsiste a omissão apontada pela parte embargante, porquanto constatada a juntada do voto vencido aos autos, o qual é considerado como parte integrante do acórdão embargado, para todos os fins legais. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011221-51.2018.5.03.0030. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)