Recurso de Revista 0010464-65.2020.5.15.0026

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADAS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à forma de pagamento dos intervalos intrajornada e interjornadas, não concedidos integralmente, considerando a incidência da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência. 2. Sob a égide da Lei nº 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Como se vê, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. 3. Relativamente ao intervalo interjornadas, esta Corte Superior firmou o entendimento de que o desrespeito a esse intervalo implica o pagamento das horas subtraídas como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT. 4. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. 5. Em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula nº 437. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. 6. A propósito, a matéria foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 7. Na hipótese , o Tribunal Regional aplicou a Súmula nº 437 para o período contratual anterior a 10/11/2017, e a nova redação do artigo 71, § 4°, para o posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, determinou que, após a 10/11/2017, é devida indenização com adicional de 50% apenas pelo período faltante para completar o intervalo intrajornada mínimo legal de 1 hora. Analogicamente, condenou as reclamadas, também, ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada mínimo, reconhecendo sua natureza indenizatória. 8. O acórdão regional, portanto, encontra-se em sintonia com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 e afasta a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010464-65.2020.5.15.0026. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)