Agravo 0020655-28.2017.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. SÚMULA 51, II, DO TST. Depreende-se da decisão recorrida que o Reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração (SIRD/2009), que alterou o percentual dos adicionais de horas extras e não contemplou os anuênios e quinquênios. Não foi descrito, pelo TRT, qualquer vício de consentimento do Autor ao optar pelo novo regulamento. O entendimento sobre a matéria já está pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 51, II, segundo a qual "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro." - entendimento que foi contrariado pelo Tribunal Regional de origem e ensejou o conhecimento e provimento do recurso de revista interposto. Dessa forma, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 932, V, "a", do CPC/2015 - art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020655-28.2017.5.04.0012. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)