Agravo 0020059-63.2016.5.04.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INOCORRÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELO NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO. SÚMULA 51/II/TS. O Reclamante aderiu voluntariamente às regras do novo sistema de remuneração (SIRD/2009), que não mais contemplou o pagamento dos anuênios. Não foi descrito, pelo TRT, qualquer vício de consentimento do Autor ao optar pelo novo regulamento. O entendimento sobre a matéria já está pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 51, II, segundo a qual " Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro ". Dessa forma, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020059-63.2016.5.04.0017. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)