Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000407-84.2014.5.07.0037

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 12/03/2025
Data de publicação: 18/03/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000407-84.2014.5.07.0037, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 12/03/2025, p. 18/03/2025

Ementa

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃODO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. INSS. COTA RECLAMANTE. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000407-84.2014.5.07.0037. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)

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