Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010313-15.2022.5.03.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ARTIGO 400 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. MULTA NORMATIVA - HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST - MULTA NORMATIVA. ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST - PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SÚMULA 297 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010313-15.2022.5.03.0010. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)