Agravo em Recurso de Revista com Agravo 1000408-98.2020.5.02.0710

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ART. 896 DA CLT - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE DOENÇA E TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA, REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. SÚMULA 126 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento e dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000408-98.2020.5.02.0710. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)