Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001369-34.2019.5.02.0432

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA FEITA POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIDADE NA ÁREA DA DOENÇA DIAGNOSTICADA. SÚMULA 333 DO TST - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT E ITEM I DA SÚMULA 296 DO TST - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ITENS I E II DA SÚMULA 297 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PROFERIDO NA ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001369-34.2019.5.02.0432. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 27/05/2026. Juntado aos autos em 02/06/2026.)