Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002117-90.2016.5.02.0264

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO ADERÊNCIAAO TEMA1.046DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O Tribunal Regional do Trabalho condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras sob o fundamento de que não ficou demonstrada a existência de efetiva compensação de jornada. A controvérsia não adere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não foi declarada a validade ou não de norma coletiva que limite ou afaste direito trabalhista. Sequer se pode inferir acerca da existência de norma coletiva que trate sobre a compensação de jornada, não havendo registro no acórdão regional . Juízo de retratação não exercido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002117-90.2016.5.02.0264. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)