Agravo de Instrumento 1000083-23.2021.5.02.0441

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. IMPERTINÊNCIA DO ART. 5º, II, XXXV, XXXVII, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TIDO POR VIOLADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000083-23.2021.5.02.0441. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 19/03/2025.)