Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011520-83.2023.5.18.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E ART. 896, § 9.º, DA CLT . A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e a Súmula n.º 442 do TST. No caso, verifica-se que, em relação à indigitada afronta aos arts. 5.º, II, XXII, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, verifica-se que não foi observada a regra inserta no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT; isso porque a recorrente procedeu à indicação em bloco dos dispositivos constitucionais reputados vulnerados, sem o devido confronto analítico. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011520-83.2023.5.18.0014. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 19/03/2025.)