Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001475-93.2013.5.05.0511

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1- TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 1. compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, o agravo de instrumento da reclamada não reunia condições de admissibilidade, visto que não impugnou, nas razões do agravo de instrumento, a aplicação do óbice preconizado pela Súmula 126 do TST, indicado no despacho de admissibilidade (fl. 624). 2. Dessa forma, em relação ao agravo de instrumento, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST. Impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido. 2- HORAS IN ITINERE. 1. Observa-se que a tese recursal contida no recurso de revista da reclamada está relacionada à existência de norma coletiva que regula o pagamento das horas in itinere . 2. Não obstante, não há, no acórdão regional, premissa fática consignada ou tese fixada quanto à existência de eventual norma coletiva relacionada às horas in itinere . Incide, na hipótese, o óbice preconizado pela Súmula 297, I, do TST. Impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001475-93.2013.5.05.0511. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)