Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000679-34.2022.5.13.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO – ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Verifica-se que a parte agravante transcreveu o texto integral da fundamentação sem promover os destaques necessários para identificar o trecho controvertido, conforme preconizado no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, a parte agravante não logrou preencher o requisito em destaque (Precedentes). Agravo conhecido e desprovido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados no despacho de admissibilidade inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. No caso, a parte deixou de impugnar o óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000679-34.2022.5.13.0004. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)