Embargos de Declaração 0000231-82.2017.5.11.0201

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, I DO TST. Na hipótese dos autos, o acórdão negou provimento ao agravo em agravo de instrumento com fundamento no artigo 896, 1º - A, I, da CLT. Ocorre que o reclamado, nas razões de embargos de declaração, limitou-se a insurgir quanto à matéria de fundo. Resulta nítido que não foi impugnado o fundamento adotado no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Desse modo, não se conhece dos presentes embargos de declaração, por revelarem-se desfundamentados, conforme o disposto na Súmula 422, I, do TST. Embargos de declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000231-82.2017.5.11.0201. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)