Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020342-29.2021.5.04.0141

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DO TRT EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. PERCENTUAL ARBITRADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " base de cálculo do adicional de periculosidade ", a decisão do Tribunal Regional está em consonância com tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. II. A respeito do capítulo " honorários advocatícios sucumbenciais ", decisão do Tribunal local está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. No mais, o percentual dos honorários advocatícios fixado em 15%, além de estar dentro dos limites legais, revela-se razoável e proporcional à complexidade da demanda. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020342-29.2021.5.04.0141. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)