Embargos de Declaração 0020564-21.2015.5.04.0201

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACERCA DO JULGAMENTO DO SEU RECURSO ORDINÁRIO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA . A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 1.022 do CPC/15, conduz à rejeição dos embargos de declaração. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020564-21.2015.5.04.0201. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)