Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010333-45.2017.5.03.0183

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O fato de a decisão do STF na ADC nº 58 ser posterior à propositura do recurso de revista da ré em fase de conhecimento não dispensa o devido prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula n° 297 do TST. Desse modo, não há que se falar em fato novo, estando preclusa a oportunidade de discussão sobre a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, da taxa SELIC. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010333-45.2017.5.03.0183. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)