Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020765-33.2022.5.04.0018

EMENTA: CMB/ge/mf/jcap/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE CONCEDIDO POR MEIO DE LEI ESTADUAL VIGENTE. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO. 2. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nºs 11.467/00 E 11.678/01. ALCANCE. CARREIRA "OPERACIONAL" DO QUADRO ESPECIAL. EMPREGADA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020765-33.2022.5.04.0018. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)