Agravo de Instrumento 1001509-90.2016.5.02.0491

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA. Constatada transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT e demonstrada possível contrariedade à OJ 191 da SbDI-1 do TST, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se da decisão regional que a Reclamada firmou contrato de empreitada, razão pela qual, não sendo construtora ou incorporadora, não há falar em responsabilização subsidiária, por ser reconhecida sua condição de dona de obra, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. No caso, não incide os termos da tese 4 fixada no IRR-190-53.2015.5.03.0090, quanto à responsabilidade de dono da obra que contrata empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira em face da data em que o contrato foi firmado, porquanto a SbDI-1, em decisão publicada em 19/10/2018, ao analisar os embargos de declaração opostos, modulou os efeitos do julgado, e acrescentou a tese 5, de seguinte teor: " O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento ". Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001509-90.2016.5.02.0491. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)