Agravo em Agravo de Instrumento 0010386-54.2022.5.15.0106

EMENTA: IGM/dra AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora reconhecida a transcendência econômica da causa, em razão do elevado valor da condenação ( R$ 500.000,00 ), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre pagamento do adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa e compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho – GRET, por estar a decisão regional em conformidade com a tese jurídica fixada pela SBDI-1 deste Tribunal Superior no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema16) . 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010386-54.2022.5.15.0106. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)