Recurso de Revista 1000966-81.2017.5.02.0611

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. A transcrição do inteiro teor do v. acórdão regional, bem como a transcrição insuficiente nas razões recursais , revelam a inobservância do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1°-A, I e III, da CLT, o que prejudica o exame da transcendência. Recursos de revista não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000966-81.2017.5.02.0611. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)