Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1001013-22.2017.5.02.0719

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 11/03/2020
Data de publicação: 13/03/2020

TST – Recurso de Revista 1001013-22.2017.5.02.0719, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 6ª Turma, j. 11/03/2020, p. 13/03/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA. A transcrição do inteiro teor do v. acórdão regional nas razões recursais revela a inobservância do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1°-A, I e III, da CLT, o que prejudica o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001013-22.2017.5.02.0719. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Recurso de Revista 1001435-23.2018.5.02.0602

6ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 11/03/2020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDENCIA. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não contém os fundamentos trazidos pelo eg. TRT, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que prejudica o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 1000966-81.2017.5.02.0611

6ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 11/03/2020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. A transcrição do inteiro teor do v. acórdão regional, bem como a transcrição insuficiente nas razões recursais , revelam a inobservância do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1°-A, I e III, da CLT, o que prejudica o exame da transcendência. Recursos de revista não conhecidos. (T…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 1000820-38.2018.5.02.0374

6ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 11/03/2020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não contém os fundamentos trazidos pelo eg. TRT, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que prejudica o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Su…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 1000228-35.2018.5.02.0716

6ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 05/02/2020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. A transcrição insuficiente de trecho da decisão recorrida, que não abrange a matéria que o recorrente busca ver reexaminada por esta Corte Superior, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, impede a demonstração analítica de que trata o art. 896, § 1º-A, III, da C…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0101905-69.2016.5.01.0055

6ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 11/03/2020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE T RANSCRIÇÃO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. A ausência de transcrição da decisão regional, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que prejudica o exam…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas