Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101040-17.2017.5.01.0021

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – COMPROVAÇÃO DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO – APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REMUNERAÇÃO MISTA - SALÁRIO FIXO ACRESCIDO DE “PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS” - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101040-17.2017.5.01.0021. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)