Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001771-62.2017.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Segundo o Regional, a reclamada não logrou comprovar a existência de labor externo e a ausência de controle de jornada. Deixou assentado o Tribunal de origem que a prova oral demonstrou que havia fiscalização da jornada, o que afasta a aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT. Por fim, consignou ser inaplicável a Súmula nº 340 do TST no caso em tela, na medida em que premiação não se confunde com comissão, porquanto se traduz em incentivo à execução de tarefas. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da CF; 62,I, da CLT, bem como a Súmula nº 340 e a OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001771-62.2017.5.10.0018. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)