Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010105-30.2021.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFERENÇAS DO PLR DE 2017. IRREGULARIDADE DO TERMO ADITIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. A não observância do pressuposto formal de admissibilidade previsto nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista. No caso, observa-se que a parte Recorrente, além de transcrever a íntegra das razões de decidir, sem delimitar os trechos que contêm as teses impugnadas, o que não atende o disposto no inciso I do referido dispositivo legal, não impugnou todos os fundamentos da decisão Recorrida, nos moldes do inciso III. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010105-30.2021.5.03.0054. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025.)