Agravo 0001444-46.2011.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO BRTPREV . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANTO À PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001444-46.2011.5.04.0002. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)