Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000238-07.2015.5.05.0009

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 19/03/2025
Data de publicação: 25/03/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000238-07.2015.5.05.0009, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 19/03/2025, p. 25/03/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. CÁLCULO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MAU APARELHAMENTO. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000238-07.2015.5.05.0009. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025.)

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