Recurso de Revista 0020820-37.2020.5.04.0023

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Prevalece no âmbito desta eg. Corte Superior o entendimento de que a determinação de devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução resulta em sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porque devem ser requeridos em ação própria. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CR e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020820-37.2020.5.04.0023. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025.)