Embargos de Declaração 0000993-75.2018.5.06.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ESCLARECIMENTOS . O Colegiado local não dilucidou a controvérsia sob a ótica da existência de norma coletiva disciplinando as relações de trabalho dos tripulantes, sobressaindo, no aspecto, ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000993-75.2018.5.06.0016. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025.)