Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001254-05.2015.5.02.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULAS 126 E 333 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001254-05.2015.5.02.0033. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)