Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011459-57.2016.5.03.0057
2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 04/03/2020
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS ACIMA DA 12ª DIÁRIA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT). ALTERAÇÃO CONTRATUAL (SÚMULA 126 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011459-57.2016.5.03.0057. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/03/2020. J…