Agravo de Instrumento 0010304-88.2019.5.03.0097

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 422, I, DO TST. O agravante não ataca o fundamento da decisão agravada - a saber, o descumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010304-88.2019.5.03.0097. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)