Recurso de Revista com Agravo 0001654-66.2017.5.05.0291

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR A 05/10/1983. ESTABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MATÉRIA PACIFICADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da primeira reclamada. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001654-66.2017.5.05.0291. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)