Agravo de Instrumento 0010786-11.2016.5.03.0107

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. 1. OFENSA À COISA JULGADA. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE FGTS. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ERRO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. MINUTOS RESIDUAIS. ERRO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA DA SÚMULA 266/TST E DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010786-11.2016.5.03.0107. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)