Agravo Interno 0001483-36.2010.5.01.0075
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 12/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO . Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Da fundamentação adotada pela Corte local não se extrai ofensa direta e literal à coisa julgada,…