Agravo de Instrumento 0000507-13.2021.5.09.0013

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LABOR EM FERIADOS E DOMINGOS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “LABOR EM FERIADOS E DOMINGOS”, ficando prejudicada a análise da transcendência. O trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, não demonstra o prequestionamento quanto à violação dos arts. 7º, XXVI, da CF e 611 da CLT. Assim, ao não observar a exigência de indicar o trecho da decisão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados (art. 896, § 1º-A, III da CLT). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000507-13.2021.5.09.0013. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)