Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000726-31.2017.5.02.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALOR REMANESCENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Assentou o TRT que “a planilha apresentada pela exequente, devidamente elaborada no PJeCalc, contém histórico pormenorizado de atualizações e deduções de valores (ID. 675a01b), sem que a executada tenha logrado impugnar de modo fundamentado os parâmetros nela utilizados” , que “o comprovante Siscondj de ID. 581f7c8, que embasou as liberações finais de valores, já consigna a atualização do saldo da conta judicial até 01/12/2023” e que, “os recolhimentos fiscais e previdenciários também foram devidamente atualizados e deduzidos, sendo o saldo remanescente inteiramente relativo ao crédito líquido da exequente” . 3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada na elaboração dos cálculos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000726-31.2017.5.02.0017. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)