Agravo Interno 0000772-21.2013.5.05.0461
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 28/08/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência (art. 896-A da CLT). Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato…