Agravo 0100412-32.2019.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 86 DESTA CORTE SUPERIOR. CONTROVÉRSIA EQUACIONADA EM OBSERVÂNCIA AO ITEM II DA SÚMULA N° 463 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que a controvérsia foi equacionada em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n° 463/TST, que prevê que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” . 2. Reitera-se, ainda, que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que a isenção de custas previstas na Súmula n° 86 se dá apenas para massa falida e não para empresa em recuperação judicial- caso em análise. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100412-32.2019.5.01.0482. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)