Agravo em Agravo de Instrumento 0246300-73.1993.5.21.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Embora a parte argumente a violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, verifica-se que o TRT não decidiu contra a autoridade da coisa julgada, mas, tão-somente, deu cumprimento à decisão exequenda, interpretando o título executivo. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada, seria necessária a interpretação do título executivo judicial, bem como a superação dos registros fáticos consignados no acórdão regional, procedimentos vedados pela Súmula 126 e pela OJ 123 da SBDI-2 do TST, esta última aplicada por analogia. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0246300-73.1993.5.21.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)