Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000238-43.2018.5.10.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. 2. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES DO EMPREGADO. Extrai-se do acórdão regional que a testemunha declarou que, quando a gerente da loja estava ausente, a revista nos pertences dos empregados era feita pelo subgerente, sendo que a norma coletiva aplicável veda expressamente a prática da revista por fiscal do sexo oposto, motivo que, segundo o Tribunal a quo, agrava a irregularidade da medida praticada pela empresa, ensejando assim o pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, incólume o art. 5º, V e X, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000238-43.2018.5.10.0015. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)