Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011387-21.2015.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. REVISTA NAS BOLSAS E PERTENCES. O Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que a reclamante tinha sua bolsa revistada na presença de clientes e outros empregados, tanto na entrada quanto na saída, mediante retirada dos pertences e etiquetando-se aqueles que também fossem porventura vendidos na loja em que a reclamante trabalhava. Nesse contexto, a caracterização de exposição vexatória autoriza a condenação imposta pelo Regional, conforme jurisprudência. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu trecho algum do acórdão recorrido no particular. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011387-21.2015.5.15.0009. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)